SOLUÇÃO DE CONFLITOS

A via ágil e segura para a Autocomposição.

O Portal Consenso é a plataforma oficial da PGE-MT para resolução de litígios administrativos e judiciais. Reduza a burocracia, economize tempo e celebre acordos de forma totalmente digital e transparente.

Iniciar Requerimento Entenda como funciona

O que é o Portal Consenso?

Um instrumento ágil e moderno de desjudicialização e pacificação social, promovendo o diálogo entre o Estado e o Cidadão.

Agilidade e Eficiência

Substitua anos de disputas judiciais por rodadas de negociação objetivas. A plataforma gerencia prazos, documentos e assinaturas eletrónicas.

Segurança Jurídica

Todo o processo é homologado pelas instâncias superiores da Procuradoria-Geral do Estado, garantindo validade legal inquestionável aos acordos celebrados.

Diálogo Direto

O sistema conta com salas de chat e integração para videoconferências (Mesas de Conciliação), aproximando o Procurador do Estado da parte e de seus advogados.

Materiais de Apoio

Acesse manuais, cartilhas e legislações pertinentes à Câmara de Resolução de Conflitos.

Manual do Usuário

Passo a passo de como protocolar um requerimento.

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Lei Complementar nº XXX

Institui a Câmara de Mediação e Conciliação.

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Planilha de Cálculos

Modelo orientativo para apresentação de valores.

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Modelo de Documento

Template para criação de documentos padronizados.

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Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas rápidas sobre o funcionamento da plataforma.

Preciso de um advogado para abrir um requerimento?

Não obrigatoriamente. O sistema permite que a própria parte (Pessoa Física ou Jurídica) inicie o procedimento de forma direta, embora a assistência de um advogado seja sempre recomendada para maior segurança na interpretação das cláusulas.

Como faço para assinar o termo final de acordo?

Após a fase de negociação e aprovação da minuta, o sistema enviará uma notificação. A assinatura será realizada eletronicamente dentro da própria plataforma, utilizando o seu login oficial (Gov.br / MT Login).

Quais matérias podem ser objeto de conciliação?

O Portal destina-se, em regra, ao atendimento de demandas judiciais e administrativas em que o Estado de Mato Grosso figure como parte ou interessado, desde que haja previsão legal. Entre as matérias que podem ser atendidas estão, por exemplo, cobranças de servidores públicos, desapropriações, contratos administrativos, questões tributárias, quando cabíveis, e outras demandas autorizadas pela legislação aplicável.